Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma AeroToolkit (o "AeroToolkit", a "Plataforma"), disponibilizada por Melhor Ponte. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve se cadastrar ou continuar utilizando a Plataforma. Sempre que publicarmos uma nova versão destes Termos, usuários com conta ativa serão notificados e precisarão aceitar a versão atualizada para continuar utilizando a Plataforma normalmente. 2. CADASTRO, CONTA E CPF Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta, informando nome, e-mail, senha e CPF válido. O CPF é utilizado como identificador único de cadastro, para evitar contas duplicadas, fraudes no uso de cupons, acessos promocionais e no processo de assinatura e cobrança. Cada CPF pode estar vinculado a apenas uma conta na Plataforma. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Informe-nos imediatamente caso identifique uso não autorizado da sua conta. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. 3. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA O AeroToolkit oferece, entre outras funcionalidades: ferramentas de cálculo e apoio para aviação, banco de questões no formato ANAC, simulados cronometrados, acompanhamento de desempenho (acertos, erros e pontos fortes/fracos por matéria), tutor de estudos com inteligência artificial, sorteios promocionais e um espaço para anunciantes. Parte dessas funcionalidades é gratuita e parte depende de assinatura ativa, acesso temporário concedido pela administração ou cupom de acesso, conforme detalhado nas seções 4, 5 e 6. Buscamos manter as questões, gabaritos e demais conteúdos atualizados e corretos, mas não garantimos que o conteúdo da Plataforma substitui o material oficial da ANAC ou de uma escola de aviação credenciada. O AeroToolkit é uma ferramenta de apoio aos estudos, não um curso credenciado nem uma garantia de aprovação em exames oficiais. 4. ASSINATURAS, PLANOS E COBRANÇAS Algumas funcionalidades da Plataforma — incluindo, sem limitação, simulados completos, acesso irrestrito ao banco de questões e ao tutor de IA (quando incluído no plano) — exigem uma assinatura paga. Os planos disponíveis, seus valores e o que cada um inclui são exibidos na página de assinatura antes da contratação. Os pagamentos são processados por um provedor de pagamentos terceirizado (Mercado Pago); o AeroToolkit não armazena os dados completos do seu cartão de crédito. As assinaturas são cobradas de forma recorrente conforme a periodicidade do plano escolhido, e a renovação é automática até que você realize o cancelamento. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel, e o cancelamento evita cobranças futuras, sem reembolso proporcional do período já pago, salvo obrigação legal em contrário. O não pagamento de uma cobrança pode resultar na suspensão do acesso às funcionalidades pagas, sem prejuízo do acesso às funcionalidades gratuitas da Plataforma. Reservamo-nos o direito de alterar valores e a composição dos planos, com aviso prévio razoável para assinaturas em vigor. 5. TUTOR DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL O tutor de IA é um recurso de apoio ao estudo que pode ser gratuito, incluído em determinados planos pagos, ou liberado de forma temporária/promocional, conforme configuração da Plataforma no momento do seu acesso. Para personalizar as respostas, o tutor de IA tem acesso ao seu histórico de desempenho dentro da Plataforma — questões respondidas, acertos, erros, matérias com mais dificuldade e simulados realizados — com o objetivo de indicar pontos de melhoria e sugestões de estudo direcionadas ao seu perfil. As respostas do tutor de IA são geradas por modelos de inteligência artificial (de provedores externos ou infraestrutura própria) e têm caráter apenas orientativo e educacional. Elas não substituem instrutores de voo, escolas de aviação credenciadas ou a orientação oficial da ANAC, e podem eventualmente conter imprecisões. 6. ACESSOS TEMPORÁRIOS, CUPONS E PROMOÇÕES A Plataforma pode conceder acesso temporário a funcionalidades pagas — de forma individual (concedido pela administração a um usuário específico) ou por meio de cupons de acesso — para fins de demonstração, bônus, promoção ou doação. Esses acessos têm prazo de validade definido no momento da concessão, podendo ser prorrogados, reduzidos ou revogados a critério da administração, especialmente em caso de uso indevido, fraude ou tentativa de burlar os limites do CPF cadastrado. Ao expirar, o acesso retorna automaticamente à condição anterior (gratuita ou paga, conforme o caso). Cupons não têm valor monetário, não são transferíveis para fora do uso pretendido e podem ter regras específicas de elegibilidade, quantidade de usos e vigência, informadas no momento da divulgação. 7. SORTEIOS Eventualmente, o AeroToolkit realiza sorteios promocionais entre usuários da Plataforma, com prêmios que podem incluir horas de voo, equipamentos/materiais de aviação, tempo adicional de plano ou outros itens relacionados, conforme descrito em cada sorteio específico. A participação em cada sorteio segue as regras próprias divulgadas na respectiva página (elegibilidade, forma de participação, data do sorteio e forma de contato do(s) contemplado(s)). Reservamo-nos o direito de alterar, adiar, cancelar ou substituir um sorteio por motivos operacionais, técnicos ou legais, comunicando os participantes já inscritos. Os sorteios não têm custo de participação além do eventual requisito de ter conta ativa na Plataforma, e não constituem loteria ou jogo de azar regulado por legislação específica de apostas. 8. ANUNCIANTES E ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS Empresas e profissionais podem contratar espaços publicitários dentro da Plataforma (ex.: página inicial e painel do aluno), conforme planos, valores e período mínimo de contratação exibidos na página "Anuncie Conosco". O conteúdo dos anúncios é de responsabilidade do anunciante contratante. O AeroToolkit se reserva o direito de recusar, suspender ou remover anúncios que violem a lei, direitos de terceiros ou os padrões da Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa prévia detalhada. Números de usuários, provas realizadas, aprovações e estatísticas exibidos publicamente na página inicial podem, a critério administrativo, refletir dados reais da Plataforma ou valores ilustrativos definidos pela administração para fins de apresentação; quando ilustrativos, isso não representa promessa de resultado a usuários ou anunciantes. 9. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS Tratamos os dados pessoais coletados na Plataforma em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Coletamos: (a) dados de cadastro (nome, e-mail, CPF, senha criptografada); (b) dados de uso e desempenho (questões respondidas, simulados, progresso em cursos, interações com o tutor de IA); (c) dados de navegação e métricas de uso, incluindo páginas visitadas e cliques em determinados elementos da interface, para fins de análise interna de produto — usuários logados têm esses dados associados à conta, enquanto visitantes não autenticados são registrados de forma agregada/anônima sempre que possível; (d) dados de pagamento processados pelo provedor de pagamentos (não armazenamos dados completos de cartão). Esses dados são utilizados para: viabilizar o funcionamento da conta e das funcionalidades contratadas; processar cobranças; personalizar o tutor de IA e as métricas de desempenho exibidas a você; prevenir fraude no uso de cupons, acessos promocionais e CPFs duplicados; e melhorar a Plataforma com base em métricas de uso agregadas. Acessos e interações da equipe administrativa/staff são segregados dessas métricas, para não distorcer os dados de uso real dos usuários. Não vendemos seus dados pessoais a terceiros. Podemos compartilhar dados estritamente necessários com provedores que operam a Plataforma em nosso nome (ex.: processador de pagamentos, provedor de infraestrutura de e-mail/hospedagem, e provedores de inteligência artificial utilizados pelo tutor, quando aplicável), sempre limitado ao necessário para a prestação do serviço. Você pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, exportação ou exclusão dos seus dados pessoais, observadas as hipóteses legais de retenção (por exemplo, obrigações fiscais ligadas a cobranças já realizadas). Para isso, utilize os canais de contato disponíveis na Plataforma. 10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO Ao usar a Plataforma, você concorda em: não compartilhar sua conta com terceiros; não tentar burlar limites de acesso gratuito, cupons ou regras de identificação por CPF; não utilizar a Plataforma para fins ilícitos; e não realizar engenharia reversa, extração em massa do banco de questões ou qualquer ação que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma. O descumprimento destes Termos pode resultar em advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, a critério da administração, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todo o conteúdo da Plataforma — textos, questões, layout, marca, logotipo, código-fonte e funcionalidades — é de propriedade do AeroToolkit/Melhor Ponte ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução, distribuição ou exploração comercial do conteúdo sem autorização prévia por escrito. 12. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na Plataforma, em suas funcionalidades ou na legislação aplicável. Cada atualização gera uma nova versão, identificada por rótulo e data de vigência. Quando uma nova versão entrar em vigor, usuários com conta ativa precisarão revisar e aceitar os novos Termos para continuar utilizando normalmente a Plataforma. A data de vigência e o histórico de versões ficam disponíveis nesta mesma página. 13. ENCERRAMENTO DE CONTA Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. O encerramento não gera reembolso automático de valores já pagos, ressalvadas as hipóteses legais de reembolso ou arrependimento aplicáveis à contratação. Podemos encerrar ou suspender contas que violem estes Termos. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais ou disputas devem ser tratadas prioritariamente pelos canais de contato disponíveis na Plataforma, buscando sempre uma solução amigável antes de qualquer medida judicial. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecem em pleno vigor.